A Aplicação do Principio da Fungibilidade a luz da regra do Artigo 1.024, §3º, do Novo CPC

O escopo do presente é analisar a aplicação do princípio da fungibilidade à luz da regra contida no artigo 1.024, §3º, do CPC

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

A decisão é da Primeira Turma

STJ decide que administradora é responsável por venda fraudulenta de imóveis por corretora

Para especialista, decisão estabelece um precedente importante.

Contribuições previdenciárias patronais não incidem sobre afastamento por doença, terço de férias e aviso prévio

A decisão é da 1ª Seção da Corte e foi proferida por unanimidade durante sessão virtual de julgamento realizada na última semana (3/12).

Segunda Turma aumenta indenização para mãe de menor morto em centro socioeducativo no Acre

A Decisão foi unânime.

IRPF. Abono de Permanência. Matéria julgada como Repetitivo

Tributário. Ato Judicial desprovido de carga decisória.

Imposto sobre a propriedade de veículo automotor – IPVA. Execução Fiscal

Tributário. Sucessão empresarial, por incorporação.

Indenização de seguro de vida só deve ser paga se acidente ocorrer na vigência do contrato

Para que o segurado tenha direito a receber seguro de vida em decorrência de acidente, é necessário que o fato gerador da invalidez tenha ocorrido durante a vigência do contrato.

Honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública não têm caráter alimentar

Ministro Gurgel Faria (STJ) negou pedido de uniformização de Rondônia porque verbas são destinadas à composição de fundo especial no estado.

Banco terá de indenizar cliente em caso de empréstimo consignado

Banco terá que indenizar a cliente por danos morais além de declarar extinta a dívida que levou a instituição a colocar o nome dela em rol dos inadimplentes

Justiça isenta empresa argentina de pagamento de caução

A Real Freight alegou que a agravada não possui bens em terras nacionais, razão pela qual, segundo a empresa, se faria necessária a prestação de caução

Ação Popular contra o Presidente da República. Art. 102 da CF. Incompetência.

Correntista não consegue usucapião de valor apontado erroneamente em extrato

A Decisão da 4ª Turma foi unânime.

Recurso Especial. Artigo 1.022 do CPC/2015. Violação

Processual Civil. Coisa Julgada.

Recurso Especial. Honorários Advocatícios. Revisão

Processual Civil. Súmula 7 do STJ.

Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa

A decisão por maioria dos votos foi tomada pela Primeira Turma.

Revisão em Recurso Especial. Súmula 7/STJ

Processual Civil e Tributário.

Condenada por peculato tem julgamento anulado porque intimação saiu em nome de defensor errado

A intimação de qualquer um dos defensores só pode ser feita se não houver pedido expresso de intimação exclusiva

Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Determinação de reintegração de empregado público.

TST aceita recurso protocolado após horário de expediente devido a fila

O fechamento do protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região quando ainda havia fila à espera de atendimento não será impedimento para que o Banco Cidade S/A tenha seu recurso ordinário julgado.